Termos de Uso e Política de Privacidade
TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO INDIQUEI Versão 1.1 — última atualização em 25 de agosto de 2026
1. QUEM SOMOS E O QUE É O INDIQUEI O Indiquei é um catálogo comunitário de profissionais da construção, reforma e manutenção, mantido por 40.320.904 DANIEL DA SILVA LEAO (nome fantasia "Criativa Serviços e Cursos"), Empresário Individual inscrito no CNPJ 40.320.904/0001-19, com sede na Travessa Angustura, nº 1074, apto 303A, bairro Pedreira, Belém/PA, CEP 66.083-060 ("Indiquei", "nós"). A plataforma permite que qualquer pessoa cadastrada monte e compartilhe listas públicas ou privadas de profissionais que já contratou e recomenda, fortalecendo indicações reais entre pessoas que se conhecem.
2. ACEITE DESTES TERMOS Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com esta Política de Privacidade, que juntos regulam o uso do Indiquei. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço. O aceite fica registrado na sua conta, com data e hora, como evidência do consentimento.
3. CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO 3.1. Para criar listas e indicações, é necessário se cadastrar informando nome completo, e-mail, telefone e uma senha. 3.2. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Sua senha é armazenada apenas na forma de hash criptográfico (bcrypt) — nem mesmo a equipe do Indiquei tem acesso à sua senha em texto puro. 3.3. As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, atuais e completas. Cadastros com dados falsos podem ser suspensos ou excluídos. 3.4. O Indiquei é destinado a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes.
4. DADOS PESSOAIS TRATADOS (LGPD) Esta seção descreve, nos termos do art. 9º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), quais dados pessoais tratamos, para quê, e com que base legal.
4.1. Dados do usuário cadastrado Tratamos nome, e-mail, telefone e senha (em hash) para viabilizar sua conta, autenticação e comunicação sobre o serviço. Base legal: execução de contrato e consentimento (art. 7º, incisos I e V, da LGPD).
4.2. Dados de profissionais indicados por terceiros Quando você cria uma indicação, coleta-se nome, profissão, cidade/UF do profissional indicado e um identificador (telefone, CPF ou RG) usado exclusivamente para evitar cadastros duplicados da mesma pessoa. Esse identificador NUNCA é armazenado em texto puro: aplicamos uma função criptográfica unidirecional (HMAC-SHA256) sobre o dado normalizado, de modo que apenas seja possível comparar se dois identificadores são iguais — não é possível recuperar o valor original a partir do hash armazenado. Base legal: legítimo interesse do Indiquei e dos usuários em manter um catálogo íntegro e sem duplicidade (art. 7º, IX, da LGPD), sempre de forma proporcional e com minimização de dados. Caso você seja um profissional indicado por outra pessoa e queira exercer seus direitos sobre esses dados (incluindo solicitar a remoção do cadastro), pode fazer isso mesmo sem possuir conta no Indiquei, pelo canal de contato indicado na seção 13.
4.3. Finalidades do tratamento Usamos os dados para: (a) criar e autenticar sua conta; (b) permitir a criação, exibição e compartilhamento de listas e indicações; (c) evitar duplicidade de cadastros de profissionais; (d) exibir a quantos listas públicas um profissional foi indicado, como sinal de confiança; (e) cumprir obrigações legais e responder a autoridades competentes, quando exigido.
4.4. Compartilhamento de dados Não vendemos dados pessoais. Listas marcadas como públicas ficam visíveis a qualquer pessoa com o link, exibindo as indicações habilitadas (nome, profissão, cidade/UF, referência e fotos do serviço, quando enviadas) — nunca o telefone, CPF ou RG usados na deduplicação. Podemos compartilhar dados com prestadores de infraestrutura estritamente necessários à operação do serviço (hospedagem, banco de dados, envio de e-mail), sob obrigações contratuais de confidencialidade, ou quando exigido por lei ou ordem judicial.
4.5. Retenção e eliminação Mantemos seus dados enquanto sua conta estiver ativa e pelo período necessário para cumprir obrigações legais ou resolver eventuais disputas. Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento pelo canal de contato da seção 13; dados de indicações vinculadas a listas de terceiros podem ser mantidos de forma anonimizada para preservar a integridade do histórico de outras pessoas.
4.6. Segurança da informação Adotamos medidas técnicas para proteger seus dados: conexão criptografada (HTTPS), senhas com hash bcrypt, identificadores sensíveis (telefone/CPF/RG de profissionais) protegidos por HMAC-SHA256 e nunca expostos publicamente, consultas ao banco de dados sempre parametrizadas para prevenir injeção de código, e controle de acesso por sessão autenticada para ações de edição.
4.7. Seus direitos como titular de dados (art. 18 da LGPD) Você pode, a qualquer momento e mediante solicitação pelo canal da seção 13: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; solicitar a portabilidade dos dados; obter informação sobre entidades com as quais compartilhamos dados; revogar o consentimento; e solicitar a revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.
5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO 5.1. Você é responsável pela veracidade das informações e referências que publica, incluindo fotos enviadas — não publique conteúdo que viole direitos de imagem, propriedade intelectual ou honra de terceiros. 5.2. É proibido usar o Indiquei para: publicar indicações falsas ou difamatórias; assediar, ameaçar ou constranger outros usuários ou profissionais; tentar burlar o mecanismo de deduplicação com dados falsos; ou qualquer uso que viole a legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código Civil (Lei 10.406/2002) quanto à responsabilidade civil por atos ilícitos. 5.3. Contratos, negociações e pagamentos entre você e o profissional indicado ocorrem diretamente entre as partes, fora da plataforma. O Indiquei não é parte dessas relações.
6. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES DO INDIQUEI 6.1. O Indiquei é um catálogo de indicações entre pessoas — não avalia, certifica, fiscaliza ou garante a qualidade, idoneidade, regularidade fiscal ou capacidade técnica dos profissionais indicados. As indicações refletem a opinião de quem as publicou, não do Indiquei. 6.2. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Indiquei não é responsável pelo conteúdo gerado por usuários, exceto se, após ordem judicial específica, deixar de indisponibilizar conteúdo apontado como infringente. 6.3. Disponibilizamos um canal de denúncia para conteúdo abusivo, falso ou que viole estes termos; denúncias fundamentadas serão analisadas e podem levar à remoção da indicação e/ou suspensão da conta responsável. 6.4. O serviço é fornecido "como está". Fazemos esforços razoáveis para manter o Indiquei disponível e seguro, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas.
7. LISTAS PÚBLICAS E PRIVADAS Ao criar uma lista pública, você entende que seu conteúdo (título da lista e indicações habilitadas) ficará acessível a qualquer pessoa que tenha o link, inclusive para compartilhamento. Listas privadas são visíveis apenas para você. Uma indicação desabilitada deixa de aparecer para terceiros e para de contar no total de listas públicas de um profissional, mas permanece registrada para fins de histórico e auditoria.
8. DENÚNCIAS E MODERAÇÃO Conteúdo denunciado poderá ser analisado por nossa equipe de moderação, que pode desabilitar indicações, remover fotos ou suspender contas que violem estes termos, sempre que possível notificando o usuário responsável.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL A marca, o layout e o software do Indiquei são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Você mantém os direitos sobre o conteúdo que publica (textos e fotos), mas concede ao Indiquei licença não exclusiva para exibi-lo dentro da plataforma, nos limites necessários ao funcionamento do serviço.
10. COOKIES E SESSÃO Utilizamos um cookie estritamente funcional para manter sua sessão autenticada após o login. Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade de terceiros.
11. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças legais ou no serviço. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma, podendo ser exigido novo aceite para continuar usando o Indiquei.
12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, conforme legislação consumerista aplicável, ou o foro da comarca de Belém/PA nos demais casos, sem prejuízo de disposição legal em contrário.
13. CONTATO E ENCARREGADO DE DADOS (DPO) Dúvidas, solicitações relativas a dados pessoais ou denúncias podem ser enviadas para daniel.leao@gmail.com. Responderemos dentro do prazo estabelecido pela LGPD.
14. VIGÊNCIA Estes termos entram em vigor na data do seu aceite e permanecem válidos enquanto você mantiver conta ativa no Indiquei ou até serem substituídos por uma nova versão.